Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Violência doméstica contra a mulher e a aplicabilidade da Lei Maria da Penha
Autor(es):	Alencar, Thaisy Gabrielly Lopes de
Primeiro Orientador:	Abreu, Eurípedes Balsanulfo de Freitas e
metadata.dc.contributor.referee2:	Duarte, Júlio César Pacheco
Resumo:	Objetiva-se, com o presente trabalho analisar fatos sociais e demonstrar a efetividade das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, posto que a referida lei, criou mecanismos para coibir, prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, praticada no âmbito doméstico e familiar. Assim, as medidas protetivas de urgência são concedidas por ordem judicial para fazer cessar a violência contra a mulher, como também dar a ela o direito de acolhimento nas redes assistenciais, determinando que o agressor deixe de praticar as mesmas condutas, sob pena de adoção de providências mais enérgicas como inclusive a decretação de sua prisão. Portando, sendo esse um instituto protetivo, de caráter satisfativo, que visa proteger os direitos humanos e promover a igualdade entre homem e mulher, levando em consideração à condição peculiar da mulher em situação de violência.
Palavras-chave:	Violência doméstica Mulher Lei Maria da Penha Medidas protetivas de urgência
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/145
Data do documento:	19-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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