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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/145
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Violência doméstica contra a mulher e a aplicabilidade da Lei Maria da Penha |
Autor(es): | Alencar, Thaisy Gabrielly Lopes de |
Primeiro Orientador: | Abreu, Eurípedes Balsanulfo de Freitas e |
metadata.dc.contributor.referee2: | Duarte, Júlio César Pacheco |
Resumo: | Objetiva-se, com o presente trabalho analisar fatos sociais e demonstrar a efetividade das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, posto que a referida lei, criou mecanismos para coibir, prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, praticada no âmbito doméstico e familiar. Assim, as medidas protetivas de urgência são concedidas por ordem judicial para fazer cessar a violência contra a mulher, como também dar a ela o direito de acolhimento nas redes assistenciais, determinando que o agressor deixe de praticar as mesmas condutas, sob pena de adoção de providências mais enérgicas como inclusive a decretação de sua prisão. Portando, sendo esse um instituto protetivo, de caráter satisfativo, que visa proteger os direitos humanos e promover a igualdade entre homem e mulher, levando em consideração à condição peculiar da mulher em situação de violência. |
Palavras-chave: | Violência doméstica Mulher Lei Maria da Penha Medidas protetivas de urgência |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/145 |
Data do documento: | 19-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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REDAÇÃO-TCC II - A08 - THAISYpdf.pdf | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA | 517,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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