Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A subjetividade trazida pela Lei 11.343/06 e suas provenientes injustiças dentro da esfera processual penal: um estudo sobre a seletividade penal na definição entre usuários e traficantes dentro do procedimento comum
Autor(es):	Cordeiro, Daniel Ruann de Mendonça
Primeiro Orientador:	Araújo, Évelyn Cintra
metadata.dc.contributor.referee2:	Almeida, Rosângela Magalhães de
Resumo:	O presente trabalho de conclusão de curso concerne em um estudo crítico aprofundado da subjetividade trazida pela Lei 11.343/06 e as consequências que isso pode acarretar no processo penal no que se refere a justiça e a segurança jurídica da legislação processual. Ademais, adentrará nas questões da seletividade penal que contribui para as decisões tomadas pelos operadores do direito desde a carreira policial até as sentenças e decisões proferidas por magistrados e desembargadores em se diferenciar usuário e traficante de drogas. Dessa forma, este projeto apresentará a origem da Lei de Drogas e seu contexto histórico, a definição e conceituação de drogas, dos delitos delas advindos, principalmente o tráfico e o porte de drogas, e os aspectos oriundos da lei. Adentrará de forma clara e objetiva nas questões de subjetividade desta lei e na seletividade penal, abarcando as consequências advindas dessas duas políticas de combate as drogas, como fatores de injustiça e de insegurança jurídica, a superlotação carcerária e o desrespeito a princípios constitucionais que deveriam ser resguardados aos indivíduos, o que não acontece. Por fim, trará casos de absolvição e condenação por tráfico de drogas, deixando ao entendimento do leitor qual seria a destinação correta dos indivíduos, e somado a isso tentará demonstrar uma forma de solucionar os problemas advindos destes dois institutos presentes na sociedade e no Direito Processual Penal.
Palavras-chave:	Subjetividade Seletividade Tráfico Drogas Porte
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1447
Data do documento:	12-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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