PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCordeiro, Daniel Ruann de Mendonça-
dc.date.accessioned2021-06-13T13:37:09Z-
dc.date.available2021-06-13T13:37:09Z-
dc.date.issued2021-06-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1447-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSubjetividadept_BR
dc.subjectSeletividade-
dc.subjectTráfico-
dc.subjectDrogas-
dc.subjectPorte-
dc.titleA subjetividade trazida pela Lei 11.343/06 e suas provenientes injustiças dentro da esfera processual penal: um estudo sobre a seletividade penal na definição entre usuários e traficantes dentro do procedimento comumpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Araújo, Évelyn Cintra-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3121812713597257pt_BR
dc.contributor.referee2Almeida, Rosângela Magalhães de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6269268143271401pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso concerne em um estudo crítico aprofundado da subjetividade trazida pela Lei 11.343/06 e as consequências que isso pode acarretar no processo penal no que se refere a justiça e a segurança jurídica da legislação processual. Ademais, adentrará nas questões da seletividade penal que contribui para as decisões tomadas pelos operadores do direito desde a carreira policial até as sentenças e decisões proferidas por magistrados e desembargadores em se diferenciar usuário e traficante de drogas. Dessa forma, este projeto apresentará a origem da Lei de Drogas e seu contexto histórico, a definição e conceituação de drogas, dos delitos delas advindos, principalmente o tráfico e o porte de drogas, e os aspectos oriundos da lei. Adentrará de forma clara e objetiva nas questões de subjetividade desta lei e na seletividade penal, abarcando as consequências advindas dessas duas políticas de combate as drogas, como fatores de injustiça e de insegurança jurídica, a superlotação carcerária e o desrespeito a princípios constitucionais que deveriam ser resguardados aos indivíduos, o que não acontece. Por fim, trará casos de absolvição e condenação por tráfico de drogas, deixando ao entendimento do leitor qual seria a destinação correta dos indivíduos, e somado a isso tentará demonstrar uma forma de solucionar os problemas advindos destes dois institutos presentes na sociedade e no Direito Processual Penal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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