Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Proscrição da prisão civil por débito alimentar no Brasil: análise da violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade
Autor(es):	Silva, Nathalia de Sousa
Primeiro Orientador:	Cintra, Weiler Jorge
metadata.dc.contributor.referee2:	Elias, Larissa Machado
Resumo:	A pesquisa abordou sobre a questão da prisão civil do devedor de alimentos em âmbito nacional, com escopo de tutelar a liberdade do indivíduo contra as diversas formas de abuso do Estado, considerando uma visão crítica e dialética desta modalidade de prisão ainda permitida no Brasil. Todo cidadão tem como direito fundamental a sua liberdade de locomoção, a qual é um bem jurídico tutelado pelo Estado que permite a sua anulação, permitindo a prisão civil, ocasionada por débito alimentar. A prisão por débito alimentar é permitida diante da vulnerabilidade do alimentando em detrimento do valor liberdade do devedor de alimentos. Cumpre salientar que a prisão civil, viola o princípio da proporcionalidade, bem como da responsabilidade patrimonial do devedor em relação aos seus débitos. Nesse pesar, espera-se que a ação Estatal recaia sobre o patrimônio do devedor, e não sobre sua pessoa, haja vista o retrocesso jurídico e social implicado. Pelo exposto, restou imprescindível questionar e problematizar a razoabilidade e proporcionalidade da prisão civil do devedor de alimentos correlacionando-a ao princípio da responsabilidade do patrimonial do devedor, analisando-a sob a perspectiva de valores contemporâneos e da própria Constituição Federal.
Palavras-chave:	Proscrição Liberdade Prisão Civil Alimentos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1433
Data do documento:	10-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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