PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Nathalia de Sousa-
dc.date.accessioned2021-06-12T20:41:28Z-
dc.date.available2021-06-12T20:41:28Z-
dc.date.issued2021-06-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1433-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProscriçãopt_BR
dc.subjectLiberdade-
dc.subjectPrisão-
dc.subjectCivil-
dc.subjectAlimentos-
dc.titleProscrição da prisão civil por débito alimentar no Brasil: análise da violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Cintra, Weiler Jorge-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6674064353572134pt_BR
dc.contributor.referee2Elias, Larissa Machado-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5858900245735061pt_BR
dc.description.resumoA pesquisa abordou sobre a questão da prisão civil do devedor de alimentos em âmbito nacional, com escopo de tutelar a liberdade do indivíduo contra as diversas formas de abuso do Estado, considerando uma visão crítica e dialética desta modalidade de prisão ainda permitida no Brasil. Todo cidadão tem como direito fundamental a sua liberdade de locomoção, a qual é um bem jurídico tutelado pelo Estado que permite a sua anulação, permitindo a prisão civil, ocasionada por débito alimentar. A prisão por débito alimentar é permitida diante da vulnerabilidade do alimentando em detrimento do valor liberdade do devedor de alimentos. Cumpre salientar que a prisão civil, viola o princípio da proporcionalidade, bem como da responsabilidade patrimonial do devedor em relação aos seus débitos. Nesse pesar, espera-se que a ação Estatal recaia sobre o patrimônio do devedor, e não sobre sua pessoa, haja vista o retrocesso jurídico e social implicado. Pelo exposto, restou imprescindível questionar e problematizar a razoabilidade e proporcionalidade da prisão civil do devedor de alimentos correlacionando-a ao princípio da responsabilidade do patrimonial do devedor, analisando-a sob a perspectiva de valores contemporâneos e da própria Constituição Federal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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