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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1433
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Proscrição da prisão civil por débito alimentar no Brasil: análise da violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade |
Autor(es): | Silva, Nathalia de Sousa |
Primeiro Orientador: | Cintra, Weiler Jorge |
metadata.dc.contributor.referee2: | Elias, Larissa Machado |
Resumo: | A pesquisa abordou sobre a questão da prisão civil do devedor de alimentos em âmbito nacional, com escopo de tutelar a liberdade do indivíduo contra as diversas formas de abuso do Estado, considerando uma visão crítica e dialética desta modalidade de prisão ainda permitida no Brasil. Todo cidadão tem como direito fundamental a sua liberdade de locomoção, a qual é um bem jurídico tutelado pelo Estado que permite a sua anulação, permitindo a prisão civil, ocasionada por débito alimentar. A prisão por débito alimentar é permitida diante da vulnerabilidade do alimentando em detrimento do valor liberdade do devedor de alimentos. Cumpre salientar que a prisão civil, viola o princípio da proporcionalidade, bem como da responsabilidade patrimonial do devedor em relação aos seus débitos. Nesse pesar, espera-se que a ação Estatal recaia sobre o patrimônio do devedor, e não sobre sua pessoa, haja vista o retrocesso jurídico e social implicado. Pelo exposto, restou imprescindível questionar e problematizar a razoabilidade e proporcionalidade da prisão civil do devedor de alimentos correlacionando-a ao princípio da responsabilidade do patrimonial do devedor, analisando-a sob a perspectiva de valores contemporâneos e da própria Constituição Federal. |
Palavras-chave: | Proscrição Liberdade Prisão Civil Alimentos |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1433 |
Data do documento: | 10-Jun-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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