Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A análise da ADPF 457 face à inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.516/2015: da identidade de gênero enquanto direito fundamental
Autor(es):	Chaves, Amanda de Paula
Primeiro Orientador:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee2:	Borges, Fernanda da Silva
Resumo:	Este artigo, de natureza teórica, tem por objetivo analisar as diversas possibilidades de manifestações de gênero e as consequências do seu reducionismo. Toda a pesquisa é submetida ao crivo da identidade de gênero enquanto um direito fundamental amparado pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A partir da declaração de inconstitucionalidade da Lei 1.516/2015 por meio da ADPF 457, verifica-se a ingerência do Poder Legislativo, o qual limita a liberdade através do conceito de legalidade. Nesse sentido, discute-se a importância do controle de constitucionalidade para a supremacia constitucional e defesa dos direitos humanos no Estado Democrático de Direito. Destaca-se ainda, o retrocesso impulsionado pela lei impugnada, a qual desqualifica a pluralidade e incentiva práticas polares, desiguais, preconceituosas e excludentes, demonstrando a premência da discussão desse assunto nas Escolas e na sociedade, a fim de reconhecer as diversas performances de gênero e viabilizar uma evolução concomitante entre o Direito e a sociedade. Para tanto, desenvolve-se um levantamento bibliográfico e um estudo de caso por meio da aplicação o método hermenêutico e a hermenêutica constitucional, valendo-se da técnica de interpretação axiológica para compreender os valores sociais e os fundamentos jurídicos.
Palavras-chave:	Gênero Dignidade Controle de constitucionalidade Lei nº 1.516/2015 ADPF 457
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1413
Data do documento:	31-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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