Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Falência e sociedade de economia mista
Autor(es):	Checchi, Lucas Attilio Lins Marengo
Primeiro Orientador:	Abreu, Eurípedes Balsanulfo de Freitas e
metadata.dc.contributor.referee2:	Almeida, Luiz Henrique de
Resumo:	O presente trabalho tem por objetivo desenvolver uma análise crítica sobre a Falência e Sociedade de Economia Mista e a discussão sobre a possibilidade da decretação de falência sobre esta sociedade, observando o que está disposto no art. 2, II, da Lei 11.101/05 que coloca expressamente que não se pode ocorrer falência dentro dessa modalidade e comparando com o art. 173, caput, da CF/1988, , hipótese em que funciona como instrumento estatal para a exploração direta de atividades econômicas sendo ente integrante da Administração Pública indireta podendo ser prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica, além dos benefícios com a sua possibilidade de decretação de falência, por ser um instituto com muitas polêmicas com muitas lacunas acerca do tema, se fez necessário o presente trabalho, afim de analisar criticamente o assunto e contribuir de forma acadêmica sobre o tema.
Palavras-chave:	Sociedade de economia mista Falência Estado Administração pública
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/140
Data do documento:	16-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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