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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/140
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Falência e sociedade de economia mista |
Autor(es): | Checchi, Lucas Attilio Lins Marengo |
Primeiro Orientador: | Abreu, Eurípedes Balsanulfo de Freitas e |
metadata.dc.contributor.referee2: | Almeida, Luiz Henrique de |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo desenvolver uma análise crítica sobre a Falência e Sociedade de Economia Mista e a discussão sobre a possibilidade da decretação de falência sobre esta sociedade, observando o que está disposto no art. 2, II, da Lei 11.101/05 que coloca expressamente que não se pode ocorrer falência dentro dessa modalidade e comparando com o art. 173, caput, da CF/1988, , hipótese em que funciona como instrumento estatal para a exploração direta de atividades econômicas sendo ente integrante da Administração Pública indireta podendo ser prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica, além dos benefícios com a sua possibilidade de decretação de falência, por ser um instituto com muitas polêmicas com muitas lacunas acerca do tema, se fez necessário o presente trabalho, afim de analisar criticamente o assunto e contribuir de forma acadêmica sobre o tema. |
Palavras-chave: | Sociedade de economia mista Falência Estado Administração pública |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/140 |
Data do documento: | 16-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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