PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorChecchi, Lucas Attilio Lins Marengo-
dc.date.accessioned2020-12-05T21:55:34Z-
dc.date.available2020-12-05T21:55:34Z-
dc.date.issued2020-11-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/140-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSociedade de economia mistapt_BR
dc.subjectFalênciapt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.titleFalência e sociedade de economia mistapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Abreu, Eurípedes Balsanulfo de Freitas e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8425263837077534pt_BR
dc.contributor.referee2Almeida, Luiz Henrique de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0118920289963033pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo desenvolver uma análise crítica sobre a Falência e Sociedade de Economia Mista e a discussão sobre a possibilidade da decretação de falência sobre esta sociedade, observando o que está disposto no art. 2, II, da Lei 11.101/05 que coloca expressamente que não se pode ocorrer falência dentro dessa modalidade e comparando com o art. 173, caput, da CF/1988, , hipótese em que funciona como instrumento estatal para a exploração direta de atividades econômicas sendo ente integrante da Administração Pública indireta podendo ser prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica, além dos benefícios com a sua possibilidade de decretação de falência, por ser um instituto com muitas polêmicas com muitas lacunas acerca do tema, se fez necessário o presente trabalho, afim de analisar criticamente o assunto e contribuir de forma acadêmica sobre o tema.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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