Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O Poder Arbitrário da Polícia
Autor(es):	Nascimento Filho, Carlos Augusto Vieira do
Primeiro Orientador:	Cintra, Weiler Jorge
metadata.dc.contributor.referee2:	Oliveira, Juliana Lourenço de
Resumo:	O tema é bastante relevante na sociedade, pois se trata de relações de convívio, onde alguém deve impor o controle desta relação. Entende-se como poder de polícia, a união de deveres designados exclusivamente à Administração Pública, com a finalidade de disciplinar e restringir, a serviço do mérito público, liberdades e direitos individuais. Respeitando tais conceitos, a Administração Pública possibilita delegar poderes. Posto isto, este estudo teve a finalidade de analisar o Poder de Polícia, com o objetivo de estudar qual é por fim, o montante do poder atribuído ao agente público. Como objetivo geral, este trabalho explanou o poder de polícia delegado ao administrador da autoridade, que, perante a uma suposta violação, tem a incumbência de reportar a autoridade, sobre a transgressão à lei. Os objetivos específicos, que foram abordados em avaliar os limites do agente da autoridade, abordou o estudo do poder vinculatório e arbitrário da Administração Pública por meio de princípios e legislações pertinentes. Este estudo permitiu averiguar que no poder arbitrário da Administração Pública há limites legais e obedece a alguns princípios, limitando a liberdade de escolha do agente público. Conclui-se então, que o bom senso não existe, predominando então, o poder arbitrário, com livre-arbítrio do agente público. O Método utilizado foi pesquisa bibliográfica da legislação, bem como estudos pertinentes ao tema.
Palavras-chave:	Discricionariedade Poder de polícia Agente público
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1406
Data do documento:	27-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.