PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1406
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorNascimento Filho, Carlos Augusto Vieira do-
dc.date.accessioned2021-06-11T13:33:22Z-
dc.date.available2021-06-11T13:33:22Z-
dc.date.issued2021-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1406-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDiscricionariedadept_BR
dc.subjectPoder de polícia-
dc.subjectAgente público-
dc.titleO Poder Arbitrário da Políciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Cintra, Weiler Jorge-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6674064353572134pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, Juliana Lourenço de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3048539240693525pt_BR
dc.description.resumoO tema é bastante relevante na sociedade, pois se trata de relações de convívio, onde alguém deve impor o controle desta relação. Entende-se como poder de polícia, a união de deveres designados exclusivamente à Administração Pública, com a finalidade de disciplinar e restringir, a serviço do mérito público, liberdades e direitos individuais. Respeitando tais conceitos, a Administração Pública possibilita delegar poderes. Posto isto, este estudo teve a finalidade de analisar o Poder de Polícia, com o objetivo de estudar qual é por fim, o montante do poder atribuído ao agente público. Como objetivo geral, este trabalho explanou o poder de polícia delegado ao administrador da autoridade, que, perante a uma suposta violação, tem a incumbência de reportar a autoridade, sobre a transgressão à lei. Os objetivos específicos, que foram abordados em avaliar os limites do agente da autoridade, abordou o estudo do poder vinculatório e arbitrário da Administração Pública por meio de princípios e legislações pertinentes. Este estudo permitiu averiguar que no poder arbitrário da Administração Pública há limites legais e obedece a alguns princípios, limitando a liberdade de escolha do agente público. Conclui-se então, que o bom senso não existe, predominando então, o poder arbitrário, com livre-arbítrio do agente público. O Método utilizado foi pesquisa bibliográfica da legislação, bem como estudos pertinentes ao tema.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Carlos Augusto Vieira do Nascimento Filho- Artigo -.pdf848,15 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO PRODUÇÃO ACADEMICA.pdf314,62 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador