PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O Poder Arbitrário da Polícia
Autor(es): Nascimento Filho, Carlos Augusto Vieira do Carlos Augusto Vieira do
Primeiro Orientador: Cintra, Weiler Jorge
metadata.dc.contributor.referee1: Cintra, Weiler Jorge
metadata.dc.contributor.referee2: Oliveira, Juliana Lourenço de
Resumo: O tema é bastante relevante na sociedade, pois se trata de relações de convívio, onde alguém deve impor o controle desta relação. Entende-se como poder de polícia, a união de deveres designados exclusivamente à Administração Pública, com a finalidade de disciplinar e restringir, a serviço do mérito público, liberdades e direitos individuais. Respeitando tais conceitos, a Administração Pública possibilita delegar poderes. Posto isto, este estudo teve a finalidade de analisar o Poder de Polícia, com o objetivo de estudar qual é por fim, o montante do poder atribuído ao agente público. Como objetivo geral, este trabalho explanou o poder de polícia delegado ao administrador da autoridade, que, perante a uma suposta violação, tem a incumbência de reportar a autoridade, sobre a transgressão à lei. Os objetivos específicos, que foram abordados em avaliar os limites do agente da autoridade, abordou o estudo do poder vinculatório e arbitrário da Administração Pública por meio de princípios e legislações pertinentes. Este estudo permitiu averiguar que no poder arbitrário da Administração Pública há limites legais e obedece a alguns princípios, limitando a liberdade de escolha do agente público. Conclui-se então, que o bom senso não existe, predominando então, o poder arbitrário, com livre-arbítrio do agente público. O Método utilizado foi pesquisa bibliográfica da legislação, bem como estudos pertinentes ao tema.
Palavras-chave: Discricionariedade. Poder de Polícia. Agente Público.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1406
Data do documento: 27-Mai-2021
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