PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Um Panorama a Respeito da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS
Autor(es): Sousa, Milena Silva de
Primeiro Orientador: Cintra, Weiler Jorge
metadata.dc.contributor.referee1: Cintra, Weiler Jorge
metadata.dc.contributor.referee2: Barbieri, José Eduardo
Resumo: O presente artigo abordou sobre a concepção do panorama geral a respeito da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços denominado ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (Programas de Integração Social/ Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Primeiramente foram abordadas questões referentes ao contexto do tributo, perfazendo uma análise sobre as espécies desta contribuição, destacando as suas características e a sua base principiológica, visto que os princípios são basilares em qualquer ramo de aprendizado e pesquisa. Num segundo momento foi evidenciada a relevância de dois princípios do ramo do direito tributário, quais sejam o princípio da não-cumulatividade e o princípio da seletividade, com o fito de oportunizar a melhor compreensão das peculiaridades do ICMS. No decorrer do artigo foram expostas problemáticas sobre a competência para instituir o referido imposto, além das observações para fixação das alíquotas, abordou-se também a questão sobre a guerra fiscal do ICMS. Outro ponto importante que foi exposto é o fato gerador do imposto mencionado alhures, diante a primazia de especificar em qual momento o tributo passa a existir. Por fim, foi discutida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, e para melhor adentrar neste assunto foi analisado o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706, com a finalidade de esclarecer as discussões realizadas no âmbito do Poder Judiciário.
Palavras-chave: ICMS; princípios; cálculo do PIS/COFINS; inconstitucionalidade; fato gerador.
CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1399
Data do documento: 9-Jun-2021
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