Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O papel do Ministério Público na delação premiada a garantia da responsabilidade civil e o garantismo penal da investigação criminal na operação lava jato
Autor(es):	Cardoso, Mauricio Rodrigues
Primeiro Orientador:	Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee2:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	Este artigo tem como tema o instituto jurídico da colaboração premiada, tendo como foco as garantias civis e penais dos acusados e os acordos celebrados no âmbito da operação Lava Jato. No primeiro capítulo é feito uma breve abordagem histórica, ressaltando os principais acontecimentos desde a criação do instituto. No segundo capítulo é abordado os mecanismos de negociação da colaboração premiada e os requisitos presentes na lei das Organizações Criminosas - Lei 12.850/13. Por fim no terceiro capítulo é levantado como esse negócio jurídico pode auxiliar no combate ao crime organizado junto com medidas fortes de repressão ao crime por parte do Estado. No geral o presente artigo visa, de forma breve, levantar uma análise crítica sobre o que é moral, ético e legal, observando o garantismo penal e civil do acusado dentro do texto constitucional
Palavras-chave:	Colaboração premiada Garantismo penal Lava jato Lei 12.850/13
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1392
Data do documento:	10-Jul-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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