PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCardoso, Mauricio Rodrigues-
dc.date.accessioned2021-06-11T00:11:27Z-
dc.date.available2021-06-11T00:11:27Z-
dc.date.issued2021-07-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1392-
dc.description.sponsorshipOutrospt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectColaboração premiadapt_BR
dc.subjectGarantismo penal-
dc.subjectLava jato-
dc.subjectLei 12.850/13-
dc.titleO papel do Ministério Público na delação premiada a garantia da responsabilidade civil e o garantismo penal da investigação criminal na operação lava jatopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.contributor.referee2Bueno, Júlio Anderson Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoEste artigo tem como tema o instituto jurídico da colaboração premiada, tendo como foco as garantias civis e penais dos acusados e os acordos celebrados no âmbito da operação Lava Jato. No primeiro capítulo é feito uma breve abordagem histórica, ressaltando os principais acontecimentos desde a criação do instituto. No segundo capítulo é abordado os mecanismos de negociação da colaboração premiada e os requisitos presentes na lei das Organizações Criminosas - Lei 12.850/13. Por fim no terceiro capítulo é levantado como esse negócio jurídico pode auxiliar no combate ao crime organizado junto com medidas fortes de repressão ao crime por parte do Estado. No geral o presente artigo visa, de forma breve, levantar uma análise crítica sobre o que é moral, ético e legal, observando o garantismo penal e civil do acusado dentro do texto constitucionalpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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