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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1390
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Da relação entre a improbidade administrativa e a tutela ambiental: a partir de uma análise acerca da competência do administrador público para a administração ambiental |
Autor(es): | Rodrigues, Isadora Soares Correia |
Primeiro Orientador: | Moi, Fernanda de Paula Ferreira |
metadata.dc.contributor.referee1: | Moi, Fernanda de Paula Ferreira |
metadata.dc.contributor.referee2: | Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de |
Resumo: | A presente monografia tem como objetivo relacionar a Lei de Improbidade Administrativa a Tutela do Meio Ambiente, no qual se sustentará a importância da aplicação da mencionada lei nos danos ambientais decorrentes de atos ímprobos cometidos pelos próprios agentes públicos. Para tanto, se analisará o tratamento constitucional dado ao meio ambiente, por meio de seu artigo 225, e a incumbência estatal em assegurar sua defesa, logo, a Lei de Improbidade Administrativa possui o poder e dever de abranger a tutela ambiental. Desse modo, o trabalho se baseará na aplicação do Método Hermenêutico Gadameriano, baseando-se, portanto, na revisão bibliográfica e estudo de casos. Por fim, se mostrará a relação existente entre a tutela ambiental e os sujeitos responsáveis por ela: Poder Público, Administração Pública e Agentes Públicos. Destaca-se que, o presente estudo demonstrará a incumbência desse agente na defesa ambiental, dado ele representar uma extensão do Poder Público durante a Administração Pública. |
Palavras-chave: | Tutela ambiental Poder público Administração pública |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1390 |
Data do documento: | 27-Mai-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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