PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: LEI N. 13.465/2017 E O NOVO PARADIGMA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL
Autor(es): Lima, Flávia Maria Miranda de
Primeiro Orientador: Abreu, Eurípedes Balsanulfo de Freitas e
metadata.dc.contributor.referee1: Abreu, Eurípedes Balsanulfo de Freitas e
metadata.dc.contributor.referee2: Pires, Karla Beatriz Nascimento
Resumo: O instituto da regularização fundiária no Brasil sofreu inúmeras inovações com a Lei n. 13.465/2017, que materializou a louvável intenção do legislador em aprimorar o procedimento. A novel legislação previu, de forma minuciosa, todas as etapas da regularização fundiária e os respectivos instrumentos a serem utilizados para que o procedimento seja feito da forma mais rápida e efetiva possível, como a legitimação fundiária e a legitimação de posse. O presente trabalho tem como objetivo verificar de que forma tais instrumentos se aplicam ao caso concreto, bem como as medidas a serem adotadas pelo poder público a fim de que as diretrizes da Lei n. 13.465/2017 sejam efetivamente implementadas e a legislação não se torne letra morta. Os extensos núcleos urbanos localizados nas grandes capitais brasileiras devem ser alvo da regularização fundiária, todavia, existem inúmeros problemas a serem enfrentados, como a falta de informação da população de baixa renda, a falta de infraestrutura e a violência.
Abstract: The institute of land regularization in Brazil has undergone numerous innovations with Law n. 13.465/2017, which materialized the laudable intention of the legislator in improving the procedure. The novel legislation has provided, in a thorough way, all the stages of land regularization and the respective instruments to be used so that the procedure can be carried out as quickly and effectively as possible, such as land legalization and possession legitimization. The present work aims at verifying how such instruments apply to the concrete case, as well as the measures to be adopted by the public power so that the guidelines of Law n. 13.465/2017 are effectively implemented and the legislation does not become a dead letter. The extensive urban centers located in the big brazilian capitals should be the target of the land regularization, however, there are numerous problems to be faced, such as lack of information of the low income population, lack of infrastructure and violence.
Palavras-chave: Regularização fundiária
Núcleos informais
População de baixa renda
Paradigma
Políticas públicas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/136
Data do documento: 3-Dez-2020
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