PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/136
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Flávia Maria Miranda de-
dc.date.accessioned2020-12-05T21:00:58Z-
dc.date.available2020-12-05T21:00:58Z-
dc.date.issued2020-12-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/136-
dc.description.abstractThe institute of land regularization in Brazil has undergone numerous innovations with Law n. 13.465/2017, which materialized the laudable intention of the legislator in improving the procedure. The novel legislation has provided, in a thorough way, all the stages of land regularization and the respective instruments to be used so that the procedure can be carried out as quickly and effectively as possible, such as land legalization and possession legitimization. The present work aims at verifying how such instruments apply to the concrete case, as well as the measures to be adopted by the public power so that the guidelines of Law n. 13.465/2017 are effectively implemented and the legislation does not become a dead letter. The extensive urban centers located in the big brazilian capitals should be the target of the land regularization, however, there are numerous problems to be faced, such as lack of information of the low income population, lack of infrastructure and violence.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRegularização fundiáriapt_BR
dc.subjectNúcleos informaispt_BR
dc.subjectPopulação de baixa rendapt_BR
dc.subjectParadigmapt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.titleLei n.13.465/2017 e o novo paradigma da regularização fundiária no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Abreu, Eurípedes Balsanulfo de Freitas e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8425263837077534pt_BR
dc.contributor.referee2Pires, Karla Beatriz Nascimento-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8992944462027121pt_BR
dc.description.resumoO instituto da regularização fundiária no Brasil sofreu inúmeras inovações com a Lei n. 13.465/2017, que materializou a louvável intenção do legislador em aprimorar o procedimento. A novel legislação previu, de forma minuciosa, todas as etapas da regularização fundiária e os respectivos instrumentos a serem utilizados para que o procedimento seja feito da forma mais rápida e efetiva possível, como a legitimação fundiária e a legitimação de posse. O presente trabalho tem como objetivo verificar de que forma tais instrumentos se aplicam ao caso concreto, bem como as medidas a serem adotadas pelo poder público a fim de que as diretrizes da Lei n. 13.465/2017 sejam efetivamente implementadas e a legislação não se torne letra morta. Os extensos núcleos urbanos localizados nas grandes capitais brasileiras devem ser alvo da regularização fundiária, todavia, existem inúmeros problemas a serem enfrentados, como a falta de informação da população de baixa renda, a falta de infraestrutura e a violência.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
REDAÇÃO TC II -FLAVIA.pdfLEI N. 13.465/2017 E O NOVO PARADIGMA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL1,15 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador