PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Ciências Contábeis
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: LEI 12.846/13: UMA ANALISE COMPARATIVA REGIONAL DAS EMPRESAS PUNIDAS NO PERÍODO DE 2013 A 2019 E SUA RELAÇÃO COM O COMPLIANCE.
Autor(es): CASTRO. GUSTAVO ELIAS SILVA, GUSTAVO
Primeiro Orientador: FEISTEL. EGON CRISTIANO, EGON
metadata.dc.contributor.referee1: MARIN, ALESSANDRO
metadata.dc.contributor.referee2: SILVA., VITAL
Resumo: RESUMO: O presente artigo busca analisar descritivamente e regionalmente, as punições e sanções aplicadas às empresas em face da Lei 12.846/2013, demonstrando a importância e impactos da utilização de mecanismos de compliance, tanto na prevenção, quanto para efeitos de suavização das punições previstas pela nova lei, além de ressaltar a importância do profissional contabilista na conjuntura de implantação, manutenção e melhoria dos programas de compliance adotados por empresas, seja por obrigatoriedade ou por contenção de riscos. Para este estudo, foi realizada uma pesquisa descritiva, com aspectos qualitativos, objetivando a analise descritiva e comparativa, dos tipos de punições e regiões aplicadas com maior frequência. Os dados foram coletados através de pesquisas bibliográficas e documentais através de análises de publicações sobre o tema, leis e decretos. O estudo resultou na confirmação de que, a lei está sendo efetivamente aplicado nos estados da região sudeste do Brasil e também, que há um crescimento na aplicação de punições com base na lei 12.846, desde sua criação em 2013 e ainda reforça a adoção de sistemas de compliance no combate a corrupção.
Abstract: ABSTRACT: This article seeks to analyze descriptively and regionally, the punishments and sanctions applied to companies in the face of Law 12.846 / 2013, demonstrating the importance and impacts of the use of compliance mechanisms, both in the prevention, and for the purposes of easing the punishments provided for by the new law, in addition to highlighting the importance of the professional accountant in the context of implementing, maintaining and improving compliance programs adopted by companies, whether due to mandatory or risk containment. For this study, a descriptive research was carried out, with qualitative aspects, aiming at the descriptive and comparative analysis, of the types of punishments and regions most frequently applied. Data were collected through bibliographic and documentary research through analysis of publications on the subject, laws and decrees. The study resulted in the confirmation that, the law is being effectively applied in the states of the southeastern region of Brazil and also, that there is an increase in the application of punishments based on law 12,846, since its creation in 2013 and still reinforces the adoption of systems compliance in the fight against corruption.
Palavras-chave: Compliance; Lei 12.846/2013; Lei Anticorrupção; Punições e Sanções.
Compliance; Law 12.846 / 2013; Anticorruption Law; Punishments and Sanctions.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Gestão e Negócios
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1342
Data do documento: 3-Dez-2020
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