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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1334
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Direito ao esquecimento do fato ilícito: a complexidade da reintegração do réu absolvido |
Autor(es): | Araújo, Evellyn Dayane Mendes da Silva |
Primeiro Orientador: | Nunes, Paulo Henrique Faria |
metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Eufrosina Saraiva |
Resumo: | O artigo propõe que nas ações e investigações oriundas da seara criminal o juiz de ofício tem por dever determinar a retirada dos dados pessoais do réu absolvido dos bancos de dados uma vez que, a falta desta aplicação na atualidade é a complexidade da reintegração do réu absolvido no meio social. O trabalho fora realizado através de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, que inicialmente foi apresentado a possível origem, sua conceituação básica, a problemática da violação dos biliares básicos da Constituição além de sua utilização no Brasil, traçando a trajetória histórica de estudo do assunto em outros países, a fim de compreender a sua atual importância. Após a exposição da definição do tema, passou-se a analisar a violação dos princípios norteadores da Constituição federal, em suma o da Dignidade humana, Imagem e Honra, os problemas enfrentados pelo réu absolvido na sua ressocialização e do uso indevido do excesso da liberdade de expressão e informação. Deu-se ênfase ao demonstrar com a nova lei em vigor a inobservância do Legislador ao criar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais apresentada pela Lei nº 13.709/18, que, expressa com precisão a exclusão dos dados quando este não for mais relevante a instituição. Mas que, omitiu-se a matéria de direito ao esquecimento. Impactando a interpretação da norma jurídica quanto ao assunto, visto que, preserva o objetivo do princípio básico da Dignidade humana quanto exclusão dos dados do Réu absolvido. |
Palavras-chave: | Direito Esquecimento Réu LGPD Reintegração |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1334 |
Data do documento: | 25-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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