PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Direito ao esquecimento do fato ilícito: a complexidade da reintegração do réu absolvido
Autor(es): Araújo, Evellyn Dayane Mendes da Silva
Primeiro Orientador: Nunes, Paulo Henrique Faria
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Eufrosina Saraiva
metadata.dc.contributor.referee2: Nunes, Paulo Henrique Faria
Resumo: O artigo propõe que nas ações e investigações oriundas da seara criminal o juiz de ofício tem por dever determinar a retirada dos dados pessoais do réu absolvido dos bancos de dados uma vez que, a falta desta aplicação na atualidade é a complexidade da reintegração do réu absolvido no meio social. O trabalho fora realizado através de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, que inicialmente foi apresentado a possível origem, sua conceituação básica, a problemática da violação dos biliares básicos da Constituição além de sua utilização no Brasil, traçando a trajetória histórica de estudo do assunto em outros países, a fim de compreender a sua atual importância. Após a exposição da definição do tema, passou-se a analisar a violação dos princípios norteadores da Constituição federal, em suma o da Dignidade humana, Imagem e Honra, os problemas enfrentados pelo réu absolvido na sua ressocialização e do uso indevido do excesso da liberdade de expressão e informação. Deu-se ênfase ao demonstrar com a nova lei em vigor a inobservância do Legislador ao criar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais apresentada pela Lei nº 13.709/18, que, expressa com precisão a exclusão dos dados quando este não for mais relevante a instituição. Mas que, omitiu-se a matéria de direito ao esquecimento. Impactando a interpretação da norma jurídica quanto ao assunto, visto que, preserva o objetivo do princípio básico da Dignidade humana quanto exclusão dos dados do Réu absolvido.
Palavras-chave: Direito
esquecimento
réu
LGPD
reintegração
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1334
Data do documento: 25-Nov-2020
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