PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAraújo, Evellyn Dayane Mendes da Silva-
dc.date.accessioned2020-12-22T14:25:31Z-
dc.date.available2020-12-22T14:25:31Z-
dc.date.issued2020-11-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1334-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectEsquecimentopt_BR
dc.subjectRéupt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectReintegraçãopt_BR
dc.titleDireito ao esquecimento do fato ilícito: a complexidade da reintegração do réu absolvidopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Nunes, Paulo Henrique Faria-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2087437044655904pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Eufrosina Saraiva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4258631656623416pt_BR
dc.description.resumoO artigo propõe que nas ações e investigações oriundas da seara criminal o juiz de ofício tem por dever determinar a retirada dos dados pessoais do réu absolvido dos bancos de dados uma vez que, a falta desta aplicação na atualidade é a complexidade da reintegração do réu absolvido no meio social. O trabalho fora realizado através de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, que inicialmente foi apresentado a possível origem, sua conceituação básica, a problemática da violação dos biliares básicos da Constituição além de sua utilização no Brasil, traçando a trajetória histórica de estudo do assunto em outros países, a fim de compreender a sua atual importância. Após a exposição da definição do tema, passou-se a analisar a violação dos princípios norteadores da Constituição federal, em suma o da Dignidade humana, Imagem e Honra, os problemas enfrentados pelo réu absolvido na sua ressocialização e do uso indevido do excesso da liberdade de expressão e informação. Deu-se ênfase ao demonstrar com a nova lei em vigor a inobservância do Legislador ao criar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais apresentada pela Lei nº 13.709/18, que, expressa com precisão a exclusão dos dados quando este não for mais relevante a instituição. Mas que, omitiu-se a matéria de direito ao esquecimento. Impactando a interpretação da norma jurídica quanto ao assunto, visto que, preserva o objetivo do princípio básico da Dignidade humana quanto exclusão dos dados do Réu absolvido.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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