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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1334
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Araújo, Evellyn Dayane Mendes da Silva | - |
dc.date.accessioned | 2020-12-22T14:25:31Z | - |
dc.date.available | 2020-12-22T14:25:31Z | - |
dc.date.issued | 2020-11-25 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1334 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Esquecimento | pt_BR |
dc.subject | Réu | pt_BR |
dc.subject | LGPD | pt_BR |
dc.subject | Reintegração | pt_BR |
dc.title | Direito ao esquecimento do fato ilícito: a complexidade da reintegração do réu absolvido | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Nunes, Paulo Henrique Faria | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2087437044655904 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Silva, Eufrosina Saraiva | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4258631656623416 | pt_BR |
dc.description.resumo | O artigo propõe que nas ações e investigações oriundas da seara criminal o juiz de ofício tem por dever determinar a retirada dos dados pessoais do réu absolvido dos bancos de dados uma vez que, a falta desta aplicação na atualidade é a complexidade da reintegração do réu absolvido no meio social. O trabalho fora realizado através de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, que inicialmente foi apresentado a possível origem, sua conceituação básica, a problemática da violação dos biliares básicos da Constituição além de sua utilização no Brasil, traçando a trajetória histórica de estudo do assunto em outros países, a fim de compreender a sua atual importância. Após a exposição da definição do tema, passou-se a analisar a violação dos princípios norteadores da Constituição federal, em suma o da Dignidade humana, Imagem e Honra, os problemas enfrentados pelo réu absolvido na sua ressocialização e do uso indevido do excesso da liberdade de expressão e informação. Deu-se ênfase ao demonstrar com a nova lei em vigor a inobservância do Legislador ao criar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais apresentada pela Lei nº 13.709/18, que, expressa com precisão a exclusão dos dados quando este não for mais relevante a instituição. Mas que, omitiu-se a matéria de direito ao esquecimento. Impactando a interpretação da norma jurídica quanto ao assunto, visto que, preserva o objetivo do princípio básico da Dignidade humana quanto exclusão dos dados do Réu absolvido. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito e Relações Internacionais | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | - |
dc.degree.level | Graduação | - |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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