PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Violação de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro: um estado de coisas inconstitucional
Autor(es): Marinho, Ana Cristina Costa
Primeiro Orientador: Nunes, Paulo Henrique Faria
metadata.dc.contributor.referee1: Lourenço, Cláudia Luiz
metadata.dc.contributor.referee2: Nunes, Paulo Henrique Faria
Resumo: O presente artigo se propôs a analisar a atual situação das prisões brasileiras, levando por base a proposição de uma Arguição de Preceito Fundamental - ADPF nº 347 perante o Supremo Tribunal Federal, onde a Corte reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário. A técnica vinda da Colômbia tem como objetivo reconhecer violações massivas e sistemáticas de direitos fundamentais, vindos de falhas estruturais, em um grupo especifico de pessoas. Através de dados concretos é traçado a situação real do problema, analisando também quais são os principais direitos fundamentais que são desrespeitados dentro do cárcere. Finalizamos com a análise do encarceramento em massa que tem gerado um déficit de vagas e quais seriam as alternativas para se evitar presídios abarrotados e a consequente violação de normas.
Palavras-chave: ADPF 347
sistema carcerário brasileiro
direitos fundamentais
estado de coisas inconstitucional
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1332
Data do documento: 2-Dez-2020
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