PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMarinho, Ana Cristina Costa-
dc.date.accessioned2020-12-22T14:19:41Z-
dc.date.available2020-12-22T14:19:41Z-
dc.date.issued2020-12-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1332-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectADPF 347pt_BR
dc.subjectSistema carcerário brasileiropt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectEstado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.titleViolação de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro: um estado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Nunes, Paulo Henrique Faria-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2087437044655904pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luiz-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo se propôs a analisar a atual situação das prisões brasileiras, levando por base a proposição de uma Arguição de Preceito Fundamental - ADPF nº 347 perante o Supremo Tribunal Federal, onde a Corte reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário. A técnica vinda da Colômbia tem como objetivo reconhecer violações massivas e sistemáticas de direitos fundamentais, vindos de falhas estruturais, em um grupo especifico de pessoas. Através de dados concretos é traçado a situação real do problema, analisando também quais são os principais direitos fundamentais que são desrespeitados dentro do cárcere. Finalizamos com a análise do encarceramento em massa que tem gerado um déficit de vagas e quais seriam as alternativas para se evitar presídios abarrotados e a consequente violação de normas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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