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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1332
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Marinho, Ana Cristina Costa | - |
dc.date.accessioned | 2020-12-22T14:19:41Z | - |
dc.date.available | 2020-12-22T14:19:41Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-02 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1332 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | ADPF 347 | pt_BR |
dc.subject | Sistema carcerário brasileiro | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Estado de coisas inconstitucional | pt_BR |
dc.title | Violação de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro: um estado de coisas inconstitucional | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Nunes, Paulo Henrique Faria | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2087437044655904 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Lourenço, Cláudia Luiz | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8051369420213095 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo se propôs a analisar a atual situação das prisões brasileiras, levando por base a proposição de uma Arguição de Preceito Fundamental - ADPF nº 347 perante o Supremo Tribunal Federal, onde a Corte reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário. A técnica vinda da Colômbia tem como objetivo reconhecer violações massivas e sistemáticas de direitos fundamentais, vindos de falhas estruturais, em um grupo especifico de pessoas. Através de dados concretos é traçado a situação real do problema, analisando também quais são os principais direitos fundamentais que são desrespeitados dentro do cárcere. Finalizamos com a análise do encarceramento em massa que tem gerado um déficit de vagas e quais seriam as alternativas para se evitar presídios abarrotados e a consequente violação de normas. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito e Relações Internacionais | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | - |
dc.degree.level | Graduação | - |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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