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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1310
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Recuperação judicial de produtores rurais que operam como pessoa física |
Autor(es): | Felipe, Pedro Antônio Rodrigues |
Primeiro Orientador: | Martins, Carmen da Silva |
metadata.dc.contributor.referee2: | Voltani, Cláudia Inez Borges Mussi |
Resumo: | Atualmente, o Brasil vive uma época de crise bastante conturbada devido à falta de confiança no poder público, seja ela de cunho político, social, econômico, ou até mesmo na taxação dos combustíveis. Essa desconfiança generalizada reflete diretamente no empresário, uma vez que, sem confiança não há interesse por parte dos grandes investidores em empregar capital no cenário econômico brasileiro. No que lhe concerne, o Brasil, sendo um dos Estados que possuem maior relevância no palco global da produção agrícola, e sendo está uma das principais fontes de seu PIB (produto interno bruto), não é menos que seu dever resguardar essa fonte produtora de subsídios, bem como assegurar sua manutenção e viabilidade, para que o empreendedor rural possa obter lucro e, por conseguinte cumprir com suas obrigações sociais, como geração de empregos e pagamento de tributos, e assim, estimular à atividade econômica. Neste contexto, o presente trabalho que tem por objeto de estudo o instituto da recuperação judicial para o produtor rural familiar, leia-se, pessoa física, que tem o desígnio de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, deste modo, a preservação da empresa, tem despertado cada vez mais a atenção dos empresários, em especial o produtor rural. Todavia, há, atualmente, uma controvérsia na doutrina e na jurisprudência com relação as formalidades legais relativas ao produtor rural pessoa física, em especial, no que tange, se esse deve ou não estar registrado no órgão de empresas mercantis no tempo da impetração do requerimento da recuperação judicial, e consequentemente de qual forma se dará a comprovação da atividade regular obrigatória há mais de dois anos, conforme a exigência estabelecida no caput do artigo 48 da Lei no 11.101 de 2005 e se o mesmo, realmente tem a possibilidade ser alcançado por esta lei. |
Palavras-chave: | Recuperação judicial Produtor rural Admissibilidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1310 |
Data do documento: | 26-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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