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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/130
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O valor probatório da delação premiada e sua eficácia no combate ao crime organizado |
Autor(es): | Rodrigues, Zíngara Marjory |
Primeiro Orientador: | Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas |
metadata.dc.contributor.referee1: | Martins, Carmen da Silva |
Resumo: | O presente trabalho monográfico tem o objetivo de analisar o valor probatório do instituto da colaboração premiada estabelecido na Lei nº 12.850/13. Para tanto, utilizou-se de uma pesquisa exploratória, quanto ao nível, qualitativa, quanto à abordagem e bibliográfica e documental, quanto ao procedimento de coleta de dados. De acordo com a pesquisa realizada, verificou-se a necessidade de se observar a regra da corroboração, que consiste na necessidade de o acordo de colaboração premiada ser confirmado por outras provas no decorrer do procedimento criminal. Outrossim, constatou-se a necessidade de se apurar a confiabilidade da colaboração premiada, o que ocorre por meio da apuração da credibilidade do agente colaborador, bem como da coerência e da verossimilhança de duas declarações. Por fim, denotouse ser imprescindível conferir ao réu delatado o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, notadamente em relação aos termos do acordo de colaboração premiada que for firmado em seu desfavor. Diante do que foi estudado, concluise que a apuração do valor probatório da colaboração premiada utilizada contra o agente delatado depende destes três fatores: observância da regra da corroboração, análise da confiabilidade do acordo, efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa pelo agente denunciado. |
Palavras-chave: | Investigação Delação premiada Operação Lavajato Crime organizado |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/130 |
Data do documento: | 19-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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