Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Responsabilidade subsidiária do Estado frente às execuções de precatórios municipais
Autor(es):	Silva, Marcos Vinicius Cardoso da
Primeiro Orientador:	Martins, Carmen da Silva
metadata.dc.contributor.referee2:	Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas
Resumo:	Este trabalho aborda sobre as principais responsabilidades subsidiarias do Estado frente às execuções dos precatórios municipais. Nesse sentido, este tema é importante na medida em que se aborda a existência ou não da possibilidade de o Estado responder subsidiariamente pelos precatórios Municipais. Foi definido como objetivo geral analisar a existência ou inexistência de responsabilização subsidiária o Estado frente à uma execução de precatório Municipal, como objetivos específicos conceituar os precatórios, realizar uma abordagem geral e histórica frente aos precatórios, classificar os precatórios e seus meios de execução, e por fim, sistematizar a execução da responsabilização subsidiária. Foi estabelecido como hipótese a verificação os meios utilizados para a execução dos precatórios exclusivamente por meio das fazendas públicas, sendo vedado para seu adimplemento medidas expropriatórias contidas no Código de Processo Civil. Deste modo, é possível afirmar que os resultados obtidos permitem comprovar a hipótese levantada.
Palavras-chave:	Precatórios Responsabilidade subsidiária Estado Fazendas públicas
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1308
Data do documento:	16-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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