Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1308
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Responsabilidade subsidiária do Estado frente às execuções de precatórios municipais |
Autor(es): | Silva, Marcos Vinicius Cardoso da |
Primeiro Orientador: | Martins, Carmen da Silva |
metadata.dc.contributor.referee2: | Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas |
Resumo: | Este trabalho aborda sobre as principais responsabilidades subsidiarias do Estado frente às execuções dos precatórios municipais. Nesse sentido, este tema é importante na medida em que se aborda a existência ou não da possibilidade de o Estado responder subsidiariamente pelos precatórios Municipais. Foi definido como objetivo geral analisar a existência ou inexistência de responsabilização subsidiária o Estado frente à uma execução de precatório Municipal, como objetivos específicos conceituar os precatórios, realizar uma abordagem geral e histórica frente aos precatórios, classificar os precatórios e seus meios de execução, e por fim, sistematizar a execução da responsabilização subsidiária. Foi estabelecido como hipótese a verificação os meios utilizados para a execução dos precatórios exclusivamente por meio das fazendas públicas, sendo vedado para seu adimplemento medidas expropriatórias contidas no Código de Processo Civil. Deste modo, é possível afirmar que os resultados obtidos permitem comprovar a hipótese levantada. |
Palavras-chave: | Precatórios Responsabilidade subsidiária Estado Fazendas públicas |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1308 |
Data do documento: | 16-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
TCC - Marcos Vinicius Cardoso da Silva.pdf | 833,71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
Ferramentas do administrador