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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1307
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Crimes contra a administração pública: a materialização delitiva na esfera político-administrativa brasileira |
Autor(es): | Ferreira, José Augusto |
Primeiro Orientador: | Martins, Carmen da Silva |
metadata.dc.contributor.referee2: | Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas |
Resumo: | O estudo dos crimes contra a administração pública se mostrou tema necessário para compreender toda e qualquer circunstância delitiva face a Administração Pública Brasileira nos últimos anos. Apesar do tema “corrupção” ter sido frequentemente utilizado no meio social, não contempla integralmente as classificações nem o conceito dos delitos contra a Administração Pública presentes no Código Penal de 1940. A administração pública, segundo o que preleciona Di Pietro, 2019, compreende-se, em sentido amplo subjetivo, as pessoas jurídicas, orgãos e agentes públicos responsáveis por realizar uma das três funções inerentes ao Estado em razão da teoria da tripartição de poderes: A função administrativa. Os orgãos são incumbidos de traçar os planos de ação, dirigir, comandar, e sobretudo, aos orgãos administrativos subordinados, incumbe executar os planos governamentais e a função administrativa, que as executa. O Código Penal Brasileiro, Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, trouxe em sua parte especial, mais precisamente em seu título XI, as condutas previstas acerca dos Crimes contra a Administração Pública, que ao ser abordado, desmistifica a figura genérica da “corrupção” como único crime a abarcar todas as condutas ofensivas à Administração Pública |
Palavras-chave: | Administração pública Corrupção Crimes Delito |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1307 |
Data do documento: | 30-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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