Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Crimes contra a administração pública: a materialização delitiva na esfera político-administrativa brasileira
Autor(es):	Ferreira, José Augusto
Primeiro Orientador:	Martins, Carmen da Silva
metadata.dc.contributor.referee2:	Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas
Resumo:	O estudo dos crimes contra a administração pública se mostrou tema necessário para compreender toda e qualquer circunstância delitiva face a Administração Pública Brasileira nos últimos anos. Apesar do tema “corrupção” ter sido frequentemente utilizado no meio social, não contempla integralmente as classificações nem o conceito dos delitos contra a Administração Pública presentes no Código Penal de 1940. A administração pública, segundo o que preleciona Di Pietro, 2019, compreende-se, em sentido amplo subjetivo, as pessoas jurídicas, orgãos e agentes públicos responsáveis por realizar uma das três funções inerentes ao Estado em razão da teoria da tripartição de poderes: A função administrativa. Os orgãos são incumbidos de traçar os planos de ação, dirigir, comandar, e sobretudo, aos orgãos administrativos subordinados, incumbe executar os planos governamentais e a função administrativa, que as executa. O Código Penal Brasileiro, Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, trouxe em sua parte especial, mais precisamente em seu título XI, as condutas previstas acerca dos Crimes contra a Administração Pública, que ao ser abordado, desmistifica a figura genérica da “corrupção” como único crime a abarcar todas as condutas ofensivas à Administração Pública
Palavras-chave:	Administração pública Corrupção Crimes Delito
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1307
Data do documento:	30-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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