PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFerreira, José Augusto-
dc.date.accessioned2020-12-21T21:02:20Z-
dc.date.available2020-12-21T21:02:20Z-
dc.date.issued2020-11-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1307-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectCorrupção-
dc.subjectCrimes-
dc.subjectDelito-
dc.titleCrimes contra a administração pública: a materialização delitiva na esfera político-administrativa brasileirapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Martins, Carmen da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4012194477215388pt_BR
dc.contributor.referee2Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6377386596618975pt_BR
dc.description.resumoO estudo dos crimes contra a administração pública se mostrou tema necessário para compreender toda e qualquer circunstância delitiva face a Administração Pública Brasileira nos últimos anos. Apesar do tema “corrupção” ter sido frequentemente utilizado no meio social, não contempla integralmente as classificações nem o conceito dos delitos contra a Administração Pública presentes no Código Penal de 1940. A administração pública, segundo o que preleciona Di Pietro, 2019, compreende-se, em sentido amplo subjetivo, as pessoas jurídicas, orgãos e agentes públicos responsáveis por realizar uma das três funções inerentes ao Estado em razão da teoria da tripartição de poderes: A função administrativa. Os orgãos são incumbidos de traçar os planos de ação, dirigir, comandar, e sobretudo, aos orgãos administrativos subordinados, incumbe executar os planos governamentais e a função administrativa, que as executa. O Código Penal Brasileiro, Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, trouxe em sua parte especial, mais precisamente em seu título XI, as condutas previstas acerca dos Crimes contra a Administração Pública, que ao ser abordado, desmistifica a figura genérica da “corrupção” como único crime a abarcar todas as condutas ofensivas à Administração Públicapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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