PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A RECUSA EM REALIZAR O TESTE DO BAFÔMETRO E O PRINCÍPIO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO.
Autor(es): Corrêa, João Victor Borges
Primeiro Orientador: Martins, Carmen da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Martins, Carmen da Silva
metadata.dc.contributor.referee2: Rosa, Cleudes Maria Tavares
Resumo: O Código de Trânsito Brasileiro descreve que para a caracterização do crime de embriaguez ao volante existe a necessidade de quantificação do índice de alcoolemia do condutor .Tem sido controversa a questão da obrigatoriedade da realização do teste de alcoolemia pelo suspeito de infringir o art 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Por outro lado alguns juristas entendem que esta postura não esta correta, haja vista em seus estudos cingirem-se em afirmar que o administrado não é obrigado a realizar o exame sob o amparo dos Direitos e Garantias Individuais dispostos na Carta Magna de 1988, em seu art 5ºcf, sem abordarem a temática das consequências da negativa do procedimento. Ao verificar a utilidade do bafômetro como meio probatório correlacionando se o meio é ou não eficaz para se comprovar a embriaguez. Foi feita uma analise se o bafômetro dentro dos princípios, constitucionais e de direito, é ou não obrigatório e se este fere tais princípios. Uma análise do meio pelo qual o bafômetro é colhido pela autoridade, e se sobre tais circunstâncias, é valido como prova, além de se verificar se é prova lícita ou ilícita.
Palavras-chave: Lei seca .Direitos e Garantias Individuais . Embriaguez . Princípios e Bafômetro
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1306
Data do documento: 26-Nov-2020
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