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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1306
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A recusa em realizar o teste do bafômetro e o princípio de não produzir prova contra si mesmo |
Autor(es): | Corrêa, João Victor Borges |
Primeiro Orientador: | Martins, Carmen da Silva |
metadata.dc.contributor.referee2: | Rosa, Cleudes Maria Tavares |
Resumo: | O Código de Trânsito Brasileiro descreve que para a caracterização do crime de embriaguez ao volante existe a necessidade de quantificação do índice de alcoolemia do condutor .Tem sido controversa a questão da obrigatoriedade da realização do teste de alcoolemia pelo suspeito de infringir o art 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Por outro lado alguns juristas entendem que esta postura não esta correta, haja vista em seus estudos cingirem-se em afirmar que o administrado não é obrigado a realizar o exame sob o amparo dos Direitos e Garantias Individuais dispostos na Carta Magna de 1988, em seu art 5ºcf, sem abordarem a temática das consequências da negativa do procedimento. Ao verificar a utilidade do bafômetro como meio probatório correlacionando se o meio é ou não eficaz para se comprovar a embriaguez. Foi feita uma analise se o bafômetro dentro dos princípios, constitucionais e de direito, é ou não obrigatório e se este fere tais princípios. Uma análise do meio pelo qual o bafômetro é colhido pela autoridade, e se sobre tais circunstâncias, é valido como prova, além de se verificar se é prova lícita ou ilícita. |
Palavras-chave: | Lei seca Direitos e garantias individuais Embriaguez Princípios Bafômetro |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1306 |
Data do documento: | 26-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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