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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1306
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Corrêa, João Victor Borges | - |
dc.date.accessioned | 2020-12-21T21:01:13Z | - |
dc.date.available | 2020-12-21T21:01:13Z | - |
dc.date.issued | 2020-11-26 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1306 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Lei seca | pt_BR |
dc.subject | Direitos e garantias individuais | - |
dc.subject | Embriaguez | - |
dc.subject | Princípios | - |
dc.subject | Bafômetro | - |
dc.title | A recusa em realizar o teste do bafômetro e o princípio de não produzir prova contra si mesmo | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Martins, Carmen da Silva | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4012194477215388 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Rosa, Cleudes Maria Tavares | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/5957242989246947 | pt_BR |
dc.description.resumo | O Código de Trânsito Brasileiro descreve que para a caracterização do crime de embriaguez ao volante existe a necessidade de quantificação do índice de alcoolemia do condutor .Tem sido controversa a questão da obrigatoriedade da realização do teste de alcoolemia pelo suspeito de infringir o art 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Por outro lado alguns juristas entendem que esta postura não esta correta, haja vista em seus estudos cingirem-se em afirmar que o administrado não é obrigado a realizar o exame sob o amparo dos Direitos e Garantias Individuais dispostos na Carta Magna de 1988, em seu art 5ºcf, sem abordarem a temática das consequências da negativa do procedimento. Ao verificar a utilidade do bafômetro como meio probatório correlacionando se o meio é ou não eficaz para se comprovar a embriaguez. Foi feita uma analise se o bafômetro dentro dos princípios, constitucionais e de direito, é ou não obrigatório e se este fere tais princípios. Uma análise do meio pelo qual o bafômetro é colhido pela autoridade, e se sobre tais circunstâncias, é valido como prova, além de se verificar se é prova lícita ou ilícita. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito e Relações Internacionais | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | - |
dc.degree.level | Graduação | - |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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TCC-JÃO VICTOR (1).pdf | 672,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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