Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Alimentos gravídicos: as consequências da Lei 11.804/2008 e a responsabilização jurídica frente aos pais
Autor(es):	Pereira, Wanessa Alves
Primeiro Orientador:	Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas
metadata.dc.contributor.referee1:	Martins, Carmen da Silva
Resumo:	O presente trabalho teve por objetivo explanar o tema dos alimentos gravídicos e suas consequências no mundo jurídico. O nascituro, apesar de possuir direitos previstos na Constituição Federal e, também, no Código Civil, somente com a promulgação da Lei nº 11.804/2008 que surgiram inovações e maior proteção à vida da gestante e do nascituro. O auxílio financeiro durante a gestação passou a ser custeado por ambos os pais e as despesas da gravidez deixaram de ser preocupação somente da mãe, portanto, tanto a mãe quanto o pai irão arcar com o limite de suas condições. Assim sendo, a gestante passou a ter o direito de uma gestação saudável e tranquila com todos os acompanhamentos e proteção que necessita. Após o nascimento com vida, os alimentos são convertidos automaticamente em pensão alimentícia cujo favorecido passa a ser a criança. A Lei nº 11.804/2008, apesar de gerar grande discussão e repercussão a respeito do tema, trouxe maior proteção à gestante, porém, não deixou de amparar o suposto pai. A Lei de Alimentos Gravídicos gera bastante repercussão, uma vez que o juiz baseia-se apenas nos indícios de paternidade, não necessitando mais de exame de DNA que comprove a paternidade, pois a realização acarretaria risco à saúde do nascituro. No entanto, caso fique comprovada a culpa ou dolo por parte da gestante na ação, o réu poderá pleitear indenização por danos materiais e morais em desfavor da mãe da criança. Sendo assim, em casos de responsabilidade subjetiva, embasada dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, a autora da ação terá que pagar o valor fixado pelo juiz a título de danos morais e materiais. Portanto, a lei em questão confere segurança jurídica a ambas as partes, mitigando o eventual dano não só ao nascituro, mas também a mãe e, ainda, ao suposto pai. A metodologia utilizada na pesquisa foi a doutrinária e jurisprudencial a fim de desenvolver os principais aspectos do tema proposto.
Palavras-chave:	Nascituro Alimentos gravídicos Direitos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/129
Data do documento:	19-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.