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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/129
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Pereira, Wanessa Alves | - |
dc.date.accessioned | 2020-12-05T19:14:03Z | - |
dc.date.available | 2020-12-05T19:14:03Z | - |
dc.date.issued | 2020-11-19 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/129 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Nascituro | pt_BR |
dc.subject | Alimentos gravídicos | pt_BR |
dc.subject | Direitos | pt_BR |
dc.title | Alimentos gravídicos: as consequências da Lei 11.804/2008 e a responsabilização jurídica frente aos pais | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6377386596618975 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Martins, Carmen da Silva | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4012194477215388 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho teve por objetivo explanar o tema dos alimentos gravídicos e suas consequências no mundo jurídico. O nascituro, apesar de possuir direitos previstos na Constituição Federal e, também, no Código Civil, somente com a promulgação da Lei nº 11.804/2008 que surgiram inovações e maior proteção à vida da gestante e do nascituro. O auxílio financeiro durante a gestação passou a ser custeado por ambos os pais e as despesas da gravidez deixaram de ser preocupação somente da mãe, portanto, tanto a mãe quanto o pai irão arcar com o limite de suas condições. Assim sendo, a gestante passou a ter o direito de uma gestação saudável e tranquila com todos os acompanhamentos e proteção que necessita. Após o nascimento com vida, os alimentos são convertidos automaticamente em pensão alimentícia cujo favorecido passa a ser a criança. A Lei nº 11.804/2008, apesar de gerar grande discussão e repercussão a respeito do tema, trouxe maior proteção à gestante, porém, não deixou de amparar o suposto pai. A Lei de Alimentos Gravídicos gera bastante repercussão, uma vez que o juiz baseia-se apenas nos indícios de paternidade, não necessitando mais de exame de DNA que comprove a paternidade, pois a realização acarretaria risco à saúde do nascituro. No entanto, caso fique comprovada a culpa ou dolo por parte da gestante na ação, o réu poderá pleitear indenização por danos materiais e morais em desfavor da mãe da criança. Sendo assim, em casos de responsabilidade subjetiva, embasada dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, a autora da ação terá que pagar o valor fixado pelo juiz a título de danos morais e materiais. Portanto, a lei em questão confere segurança jurídica a ambas as partes, mitigando o eventual dano não só ao nascituro, mas também a mãe e, ainda, ao suposto pai. A metodologia utilizada na pesquisa foi a doutrinária e jurisprudencial a fim de desenvolver os principais aspectos do tema proposto. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito e Relações Internacionais | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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