PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Alimentos gravídicos: as consequências da lei 11.804/2008 e a responsabilização jurídica frente aos pais .
Autor(es): Wanessa Alves Pereira
Primeiro Orientador: Míriam Moema de Castro MAachado Mascarenhas Roriz
metadata.dc.contributor.referee1: Carmen da Silva Martins
metadata.dc.contributor.referee2: Míriam Moema de Castro M Roriz
Resumo: O presente trabalho teve por objetivo explanar o tema dos alimentos gravídicos e suas consequências no mundo jurídico. O nascituro, apesar de possuir direitos previstos na Constituição Federal e, também, no Código Civil, somente com a promulgação da Lei nº 11.804/2008 que surgiram inovações e maior proteção à vida da gestante e do nascituro. O auxílio financeiro durante a gestação passou a ser custeado por ambos os pais e as despesas da gravidez deixaram de ser preocupação somente da mãe, portanto, tanto a mãe quanto o pai irão arcar com o limite de suas condições. Assim sendo, a gestante passou a ter o direito de uma gestação saudável e tranquila com todos os acompanhamentos e proteção que necessita. Após o nascimento com vida, os alimentos são convertidos automaticamente em pensão alimentícia cujo favorecido passa a ser a criança. A Lei nº 11.804/2008, apesar de gerar grande discussão e repercussão a respeito do tema, trouxe maior proteção à gestante, porém, não deixou de amparar o suposto pai. A Lei de Alimentos Gravídicos gera bastante repercussão, uma vez que o juiz baseia-se apenas nos indícios de paternidade, não necessitando mais de exame de DNA que comprove a paternidade, pois a realização acarretaria risco à saúde do nascituro. No entanto, caso fique comprovada a culpa ou dolo por parte da gestante na ação, o réu poderá pleitear indenização por danos materiais e morais em desfavor da mãe da criança. Sendo assim, em casos de responsabilidade subjetiva, embasada dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, a autora da ação terá que pagar o valor fixado pelo juiz a título de danos morais e materiais. Portanto, a lei em questão confere segurança jurídica a ambas as partes, mitigando o eventual dano não só ao nascituro, mas também a mãe e, ainda, ao suposto pai. A metodologia utilizada na pesquisa foi a doutrinária e jurisprudencial a fim de desenvolver os principais aspectos do tema proposto.
Palavras-chave: nascituro; alimentos gravídicos; direitos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/129
Data do documento: 19-Nov-2020
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