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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/129
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Alimentos gravídicos: as consequências da Lei 11.804/2008 e a responsabilização jurídica frente aos pais |
Autor(es): | Pereira, Wanessa Alves |
Primeiro Orientador: | Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas |
metadata.dc.contributor.referee1: | Martins, Carmen da Silva |
Resumo: | O presente trabalho teve por objetivo explanar o tema dos alimentos gravídicos e suas consequências no mundo jurídico. O nascituro, apesar de possuir direitos previstos na Constituição Federal e, também, no Código Civil, somente com a promulgação da Lei nº 11.804/2008 que surgiram inovações e maior proteção à vida da gestante e do nascituro. O auxílio financeiro durante a gestação passou a ser custeado por ambos os pais e as despesas da gravidez deixaram de ser preocupação somente da mãe, portanto, tanto a mãe quanto o pai irão arcar com o limite de suas condições. Assim sendo, a gestante passou a ter o direito de uma gestação saudável e tranquila com todos os acompanhamentos e proteção que necessita. Após o nascimento com vida, os alimentos são convertidos automaticamente em pensão alimentícia cujo favorecido passa a ser a criança. A Lei nº 11.804/2008, apesar de gerar grande discussão e repercussão a respeito do tema, trouxe maior proteção à gestante, porém, não deixou de amparar o suposto pai. A Lei de Alimentos Gravídicos gera bastante repercussão, uma vez que o juiz baseia-se apenas nos indícios de paternidade, não necessitando mais de exame de DNA que comprove a paternidade, pois a realização acarretaria risco à saúde do nascituro. No entanto, caso fique comprovada a culpa ou dolo por parte da gestante na ação, o réu poderá pleitear indenização por danos materiais e morais em desfavor da mãe da criança. Sendo assim, em casos de responsabilidade subjetiva, embasada dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, a autora da ação terá que pagar o valor fixado pelo juiz a título de danos morais e materiais. Portanto, a lei em questão confere segurança jurídica a ambas as partes, mitigando o eventual dano não só ao nascituro, mas também a mãe e, ainda, ao suposto pai. A metodologia utilizada na pesquisa foi a doutrinária e jurisprudencial a fim de desenvolver os principais aspectos do tema proposto. |
Palavras-chave: | Nascituro Alimentos gravídicos Direitos |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/129 |
Data do documento: | 19-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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