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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1299
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A efetividade da aplicação das penas alternativas como forma de ressocialização e garantia da dignidade humana |
Autor(es): | Ferreira, Rayanne Alves |
Primeiro Orientador: | Martins, Carmen da Silva |
metadata.dc.contributor.referee2: | Tolini, José Cristiano Leão |
Resumo: | O presente trabalho tem como objeto de estudo as alternativas penais, e sua demasiada importância devido ao seu compasso com a dignidade da pessoa humana, e em face ao declínio do Sistema Penitenciário brasileiro. É indiscutível que a prisão não consegue mais cumprir as funções preventivas e ressocializadora da pena, da mesma forma, em que são perceptíveis as transgressões em desfavor ao Principio da Dignidade Humana quanto ao transgressor que é submetido a pena privativa de liberdade. As penas e medidas alternativas tem sido um fenômeno de caráter mundial, que visam conter a criminalidade, indo além da simples retribuição do dano, mas sim, buscando recuperar o transgressor. A efetiva prática destes mecanismos viabiliza a ressocialização dos condenados por crimes de menor potencial ofensivo, tal como corrobora com a diminuição da superpopulação carcerária, problema que assombra a sociedade. O objetivo geral do trabalho é discutir as condições atuais no sistema penal e possíveis soluções através das penas alternativas. Propõe-se analisar a atual legislação brasileira que trata do tema proposto, tal como demonstrar as dificuldades encontradas para aplicação das Penas Privativas de Liberdade no cenário atual, verificar a efetiva aplicação dos substitutos penais comparando suas vantagens e desvantagens, e caracterizar as suas espécies no ordenamento jurídico brasileiro. A tese será fundamentada através do método dedutivo e a pesquisa teórica. |
Palavras-chave: | Alternativas penais Sistema carcerário Princípio da dignidade humana |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1299 |
Data do documento: | 16-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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