Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Aspectos jurídicos da relativização do processo licitatório em contratações emergenciais
Autor(es):	Rosa, Kelyn Mariana Elias
Primeiro Orientador:	Martins, Carmen da Silva
metadata.dc.contributor.referee2:	Rochael, Carlos Henrique Reis
Resumo:	O presente trabalho visa analisar o processo licitatório e sua dispensa diante de situações emergenciais, vez que estas circunstâncias impõem a adoção de medidas urgentes para satisfazer o interesse público. É missão da Administração Pública a gerência dos serviços que representem a coletividade, daí a importância do processo licitatório, visto que possui vertentes extremamente relevantes, expondo as modalidades e princípios. Logo adiante, tratou da obrigatoriedade de licitar como princípio constitucional e suas ressalvas. Em específico, destacou-se o artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, cuja matéria trata da dispensa de licitação em situações de emergência ou calamidade púbica. A pandemia de covid-19 como materialização das contratações emergenciais. Recorrendo a pesquisas fundamentadas em leis, doutrinas, jurisprudências, trabalhos acadêmicos e conteúdos referenciados disponibilizados pela internet, pretende-se expor que a contratação emergencial sem o processo licitatório regular é perfeitamente válida, desde que observadas às determinações impostas pela lei. A inobservância gera consequências jurídicas ao agente público, que deve pautar-se na boa-fé e probidade administrativa, sem afrontar princípios balizadores da Administração Pública.
Palavras-chave:	Licitação Interesse público Dispensa Emergência Coletividade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1296
Data do documento:	18-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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