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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1296
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Aspectos jurídicos da relativização do processo licitatório em contratações emergenciais |
Autor(es): | Rosa, Kelyn Mariana Elias |
Primeiro Orientador: | Martins, Carmen da Silva |
metadata.dc.contributor.referee2: | Rochael, Carlos Henrique Reis |
Resumo: | O presente trabalho visa analisar o processo licitatório e sua dispensa diante de situações emergenciais, vez que estas circunstâncias impõem a adoção de medidas urgentes para satisfazer o interesse público. É missão da Administração Pública a gerência dos serviços que representem a coletividade, daí a importância do processo licitatório, visto que possui vertentes extremamente relevantes, expondo as modalidades e princípios. Logo adiante, tratou da obrigatoriedade de licitar como princípio constitucional e suas ressalvas. Em específico, destacou-se o artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, cuja matéria trata da dispensa de licitação em situações de emergência ou calamidade púbica. A pandemia de covid-19 como materialização das contratações emergenciais. Recorrendo a pesquisas fundamentadas em leis, doutrinas, jurisprudências, trabalhos acadêmicos e conteúdos referenciados disponibilizados pela internet, pretende-se expor que a contratação emergencial sem o processo licitatório regular é perfeitamente válida, desde que observadas às determinações impostas pela lei. A inobservância gera consequências jurídicas ao agente público, que deve pautar-se na boa-fé e probidade administrativa, sem afrontar princípios balizadores da Administração Pública. |
Palavras-chave: | Licitação Interesse público Dispensa Emergência Coletividade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1296 |
Data do documento: | 18-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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