PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: ASPECTOS JURÍDICOS DA RELATIVIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO EM CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS.
Autor(es): Rosa, Kelyn Mariana Elias
Primeiro Orientador: Martins, Carmen da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Martins, Carmen da Silva
metadata.dc.contributor.referee2: Rochael, Carlos Henrique Reis
Resumo: O presente trabalho visa analisar o processo licitatório e sua dispensa diante de situações emergenciais, vez que estas circunstâncias impõem a adoção de medidas urgentes para satisfazer o interesse público. É missão da Administração Pública a gerência dos serviços que representem a coletividade, daí a importância do processo licitatório, visto que possui vertentes extremamente relevantes, expondo as modalidades e princípios. Logo adiante, tratou da obrigatoriedade de licitar como princípio constitucional e suas ressalvas. Em específico, destacou-se o artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, cuja matéria trata da dispensa de licitação em situações de emergência ou calamidade púbica. A pandemia de covid-19 como materialização das contratações emergenciais. Recorrendo a pesquisas fundamentadas em leis, doutrinas, jurisprudências, trabalhos acadêmicos e conteúdos referenciados disponibilizados pela internet, pretende-se expor que a contratação emergencial sem o processo licitatório regular é perfeitamente válida, desde que observadas às determinações impostas pela lei. A inobservância gera consequências jurídicas ao agente público, que deve pautar-se na boa-fé e probidade administrativa, sem afrontar princípios balizadores da Administração Pública.
Palavras-chave: Licitação. Interesse público. Dispensa. Emergência. Coletividade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1296
Data do documento: 18-Nov-2020
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