PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO E PORTE DA CANNABIS SATIVA PARA USUÁRIOS NO BRASIL - UM ESTUDO SOB A APLICAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONAIS AOS USUÁRIOS
Autor(es): Silva, Gabriel Pereira da
Primeiro Orientador: Martins, Carmen da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Martins, Carmen da Silva
metadata.dc.contributor.referee2: Teixeira, Ângela Maria Aires
Resumo: O presente Artigo possui objetivo analisar a possibilidade cada vez mais concreta da descriminalização da maconha (cannabis ativa) para uso e porte do usuário de drogas. Através da análise da Política Nacional de Drogas criada no Brasil, perceber-se-á que, historicamente, houve uma influencia e inspiração no combate punitivo e restritivo do usuário de cannabis ocorrido nos EUA. Essa política até hoje tem seus reflexos na legislação brasileira quando pune o usuário que possui a droga apenas para consumo próprio com o mesmo vigor que pune o sujeito que trafica. Restará demonstrado que a legalização do consumo de maconha é um caminho cada vez mais possível quando se fala em proteção constitucional do indivíduo à liberdade, à liberdade de se ir e vir, do direito à vida privada e de escolha, direitos esses todos garantidos diante da Constituição Federal. Será demonstrado que, inclusive, o Sistema Judiciário no Brasil tem tomado, cada vez mais, decisões no sentido de se liberar o consumo próprio para o uso medicinal e, paulatinamente, revertendo condenações de reclusão à penas disciplinares para o usuário, o que demonstra que o comportamento do Judiciário poderá consolidar ainda mais a necessidade de modernização da nossa Legislação e a regulamentação do uso de maconha.
Palavras-chave: Usuário de Drogas. Legislação Penal. Direito Constitucional
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1292
Data do documento: 16-Nov-2020
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