PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Gabriel Pereira da-
dc.date.accessioned2020-12-21T20:34:59Z-
dc.date.available2020-12-21T20:34:59Z-
dc.date.issued2020-11-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1292-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectUsuário de drogaspt_BR
dc.subjectLegislação penal-
dc.subjectDireito constitucional-
dc.titleDescriminalização do uso e porte da cannabis sativa para usuários no Brasil: um estudo sob a aplicação dos direitos individuais constitucionais aos usuáriospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Martins, Carmen da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4012194477215388pt_BR
dc.contributor.referee1Teixeira, Angela Maria Aires-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9851568240359764pt_BR
dc.description.resumoO presente Artigo possui objetivo analisar a possibilidade cada vez mais concreta da descriminalização da maconha (cannabis ativa) para uso e porte do usuário de drogas. Através da análise da Política Nacional de Drogas criada no Brasil, perceber-se-á que, historicamente, houve uma influencia e inspiração no combate punitivo e restritivo do usuário de cannabis ocorrido nos EUA. Essa política até hoje tem seus reflexos na legislação brasileira quando pune o usuário que possui a droga apenas para consumo próprio com o mesmo vigor que pune o sujeito que trafica. Restará demonstrado que a legalização do consumo de maconha é um caminho cada vez mais possível quando se fala em proteção constitucional do indivíduo à liberdade, à liberdade de se ir e vir, do direito à vida privada e de escolha, direitos esses todos garantidos diante da Constituição Federal. Será demonstrado que, inclusive, o Sistema Judiciário no Brasil tem tomado, cada vez mais, decisões no sentido de se liberar o consumo próprio para o uso medicinal e, paulatinamente, revertendo condenações de reclusão à penas disciplinares para o usuário, o que demonstra que o comportamento do Judiciário poderá consolidar ainda mais a necessidade de modernização da nossa Legislação e a regulamentação do uso de maconha.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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