Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Possibilidades de alteração do nome no registro civil e o devido procedimento legal
Autor(es):	Silva, Daniela de Assis
Primeiro Orientador:	Silva, José Antônio Tietzmann e
metadata.dc.contributor.referee2:	Almeida, Rosângela Magalhães de
Resumo:	O presente artigo teve por objetivo apresentar esclarecimento aos direitos de quem pretende alterar o nome civil. No Brasil, por falta de orientações e/ou conhecimentos muitas pessoas passam por dificuldades para garantir seus direitos. Sem intenção de esgotar a matéria, o estudo foi eminentemente teórico. Abordou inicialmente e de forma breve o contexto histórico, conceito e características do direito da personalidade e do nome, em seguida as possibilidades de alteração previstas na legislação brasileira vigente, visando compreender em que possibilidades é possível atender os pedidos relacionados à mudança, substituição ou acréscimo de nome ou de prenome nos registros civis e, ainda, qual o trâmite a seguir (administrativo ou judicial), para concretização de tais atos.
Palavras-chave:	Registro civil Nome
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1288
Data do documento:	3-Dez-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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