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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1288
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Possibilidades de alteração do nome no registro civil e o devido procedimento legal |
Autor(es): | Silva, Daniela de Assis |
Primeiro Orientador: | Silva, José Antônio Tietzmann e |
metadata.dc.contributor.referee2: | Almeida, Rosângela Magalhães de |
Resumo: | O presente artigo teve por objetivo apresentar esclarecimento aos direitos de quem pretende alterar o nome civil. No Brasil, por falta de orientações e/ou conhecimentos muitas pessoas passam por dificuldades para garantir seus direitos. Sem intenção de esgotar a matéria, o estudo foi eminentemente teórico. Abordou inicialmente e de forma breve o contexto histórico, conceito e características do direito da personalidade e do nome, em seguida as possibilidades de alteração previstas na legislação brasileira vigente, visando compreender em que possibilidades é possível atender os pedidos relacionados à mudança, substituição ou acréscimo de nome ou de prenome nos registros civis e, ainda, qual o trâmite a seguir (administrativo ou judicial), para concretização de tais atos. |
Palavras-chave: | Registro civil Nome |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1288 |
Data do documento: | 3-Dez-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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