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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/127
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Gastos mínimos obrigatórios e vinculação de receitas no orçamento público federal |
Autor(es): | Paiva, Kayck Nayan Duarte Araújo |
Primeiro Orientador: | Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas |
metadata.dc.contributor.referee1: | Martins, Carmen da Silva |
Resumo: | Apesar do princípio constitucional da não afetação, o orçamento público federal encontra-se mais rígido do que nunca, ocupando a primeira colocação entre os países da América Latina. A causa é o grande aumento das despesas englobadas entre gastos mínimos obrigatórios e receitas vinculadas. Com o aumento dessas despesas ao longo dos últimos anos, o orçamento da União está hoje em um impasse. Tendo em vista a urgência da situação, o presente artigo buscou demonstrar, por meio dos dados coletados, o nível atual de rigidez do orçamento federal e como ele pode ter impacto nos gastos públicos ao longo dos próximos anos. Os resultados alcançados revelam uma situação orçamentária preocupante e que requer medidas rápidas e efetivas para que seja resolvida. Para tanto, é sugerida uma solução por meio do que é designado no artigo como reformas estruturais e não-estruturais. |
Palavras-chave: | Gastos obrigatórios Despesas vinculadas Garantias Rigidez |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/127 |
Data do documento: | 19-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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