Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Gastos mínimos obrigatórios e vinculação de receitas no orçamento público federal
Autor(es):	Paiva, Kayck Nayan Duarte Araújo
Primeiro Orientador:	Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas
metadata.dc.contributor.referee1:	Martins, Carmen da Silva
Resumo:	Apesar do princípio constitucional da não afetação, o orçamento público federal encontra-se mais rígido do que nunca, ocupando a primeira colocação entre os países da América Latina. A causa é o grande aumento das despesas englobadas entre gastos mínimos obrigatórios e receitas vinculadas. Com o aumento dessas despesas ao longo dos últimos anos, o orçamento da União está hoje em um impasse. Tendo em vista a urgência da situação, o presente artigo buscou demonstrar, por meio dos dados coletados, o nível atual de rigidez do orçamento federal e como ele pode ter impacto nos gastos públicos ao longo dos próximos anos. Os resultados alcançados revelam uma situação orçamentária preocupante e que requer medidas rápidas e efetivas para que seja resolvida. Para tanto, é sugerida uma solução por meio do que é designado no artigo como reformas estruturais e não-estruturais.
Palavras-chave:	Gastos obrigatórios Despesas vinculadas Garantias Rigidez
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/127
Data do documento:	19-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.