PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Gastos mínimos obrigatórios e vinculação e vinculação de receitas no orçamento público federal.
Autor(es): Kayck Nayan Duarte Araújo Paiva
Primeiro Orientador: Míriam Moema de Castro MAachado Mascarenhas Roriz
metadata.dc.contributor.referee1: Carmen da Silva Martins
metadata.dc.contributor.referee2: Míriam Moema de Castro M Roriz
Resumo: Apesar do princípio constitucional da não afetação, o orçamento público federal encontra-se mais rígido do que nunca, ocupando a primeira colocação entre os países da América Latina. A causa é o grande aumento das despesas englobadas entre gastos mínimos obrigatórios e receitas vinculadas. Com o aumento dessas despesas ao longo dos últimos anos, o orçamento da União está hoje em um impasse. Tendo em vista a urgência da situação, o presente artigo buscou demonstrar, por meio dos dados coletados, o nível atual de rigidez do orçamento federal e como ele pode ter impacto nos gastos públicos ao longo dos próximos anos. Os resultados alcançados revelam uma situação orçamentária preocupante e que requer medidas rápidas e efetivas para que seja resolvida. Para tanto, é sugerida uma solução por meio do que é designado no artigo como reformas estruturais e não-estruturais.
Palavras-chave: gastos obrigatórios; despesas vinculadas; garantias; rigidez
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/127
Data do documento: 19-Nov-2020
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