Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Lei de interceptação telefônica sob a égide constitucional: análise da lei 9.296/96 frente ao princípio pro societate
Autor(es):	Teixeira, Guilherme
Primeiro Orientador:	Silva, Germano Campos
metadata.dc.contributor.referee2:	Almeida, Rosângela Magalhães de
Resumo:	A interceptação telefônica e ambiental são utilizadas há muito tempo pelos órgãos de investigação penal, com o escopo de esclarecer delitos médios e graves. No entanto, suas nuances são polêmicas e despertam na doutrina e na jurisprudência diversas discussões acerca dos limites que tal meio de prova deve sofrer diante da primazia dos direitos individuais, como o direito ao sigilo das comunicações telefônicas. Todavia, conforme serão demonstrados no presente trabalho, os argumentos contrários à interceptação já estão defasados, uma vez que a jurisprudência majoritária prioriza a busca pela verdade no processo penal, em detrimento das regras formais. A Lei e a jurisdição prevalecem-se da razão de que nenhum direito individual é absoluto, havendo sempre a relativização de um direito individual em prol do direito coletivo. A metodologia do presente artigo explora textos, doutrinas, livros, periódicos e até mesmo outros artigos de diversos autores que já se desafiaram a opinar sobre um assunto tão polêmico.
Palavras-chave:	Interceptação telefônica Sigilo das comunicações Direito à privacidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1257
Data do documento:	4-Dez-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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