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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1209| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O princípio da insignificância, na posse ou porte de munição |
| Autor(es): | Carvalho, Yuri Soares |
| Primeiro Orientador: | Gonzaga, Fausto Mendanha |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado |
| Resumo: | O presente trabalho trata da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância na posse ou porte de munição. A primeira seção aborda o conceito do princípio da intervenção mínima e menciona o Direito Penal como última ratio. A segunda seção traz o conceito do princípio da insignificância ou bagatela, bem como seus requisitos para que seja possível sua aplicação. A terceira seção versa sobre a munição em pequena quantidade e desacompanhada de armamento, assim como da existência de atipicidade material na forma dos artigos 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003. |
| Palavras-chave: | Princípio da intervenção mínima Princípio da insignificância ou bagatela Atipicidade material Pequena quantidade de munição Lesividade do bem jurídico tutelado |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1209 |
| Data do documento: | 1-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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