PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCarvalho, Yuri Soares-
dc.date.accessioned2020-12-18T21:52:04Z-
dc.date.available2020-12-18T21:52:04Z-
dc.date.issued2020-12-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1209-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio da intervenção mínimapt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificância ou bagatela-
dc.subjectAtipicidade material-
dc.subjectPequena quantidade de munição-
dc.subjectLesividade do bem jurídico tutelado-
dc.titleO princípio da insignificância, na posse ou porte de muniçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Gonzaga, Fausto Mendanha-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.contributor.referee2Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0699382676730763pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho trata da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância na posse ou porte de munição. A primeira seção aborda o conceito do princípio da intervenção mínima e menciona o Direito Penal como última ratio. A segunda seção traz o conceito do princípio da insignificância ou bagatela, bem como seus requisitos para que seja possível sua aplicação. A terceira seção versa sobre a munição em pequena quantidade e desacompanhada de armamento, assim como da existência de atipicidade material na forma dos artigos 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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