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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1209
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O princípio da insignificância, na posse ou porte de munição |
Autor(es): | Carvalho, Yuri Soares |
Primeiro Orientador: | Gonzaga, Fausto Mendanha |
metadata.dc.contributor.referee2: | Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado |
Resumo: | O presente trabalho trata da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância na posse ou porte de munição. A primeira seção aborda o conceito do princípio da intervenção mínima e menciona o Direito Penal como última ratio. A segunda seção traz o conceito do princípio da insignificância ou bagatela, bem como seus requisitos para que seja possível sua aplicação. A terceira seção versa sobre a munição em pequena quantidade e desacompanhada de armamento, assim como da existência de atipicidade material na forma dos artigos 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003. |
Palavras-chave: | Princípio da intervenção mínima Princípio da insignificância ou bagatela Atipicidade material Pequena quantidade de munição Lesividade do bem jurídico tutelado |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1209 |
Data do documento: | 1-Dez-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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